HC 916648 - DECISAO

HC 916648 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de via própria; contudo, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, por ausência de indícios mínimos suficientes para o indiciamento (conforme manifestação do Ministério Público de primeiro grau e análise das transações financeiras pelo COAF), de modo que a prisão preventiva não se manteve justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi revogada e facultada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de via própria; contudo, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, por ausência de indícios mínimos suficientes para o indiciamento (conforme manifestação do Ministério Público de primeiro grau e análise das transações financeiras pelo COAF), de modo que a prisão preventiva não se manteve justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual foi revogada e facultada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem, revogando a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente