HC 916332 - DECISAO

HC 916332 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS VASCONCELOS CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Art. 311 Do CPP, Ordem Prisional, Alvará De Soltura, Início De Cumprimento De Pena Em Regime Fechado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Art. 311 Do CPP Ordem Prisional Alvará De Soltura +1 more

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Parties

JOSE LUCAS VASCONCELOS CIRQUEIRA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea na ordem prisional e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.