HC 916173 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência de instrução dos autos: ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante a juntada da documentação necessária para aferição do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito.
- Parties
- Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Autorização De Viagem De Apenado, Ônus Da Prova, Instrução Documental
Case Brief
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Parties
NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apenado realizar viagem ao exterior durante o cumprimento de pena definitivamente imposta
- 2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída
- 3 Insuficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência de instrução dos autos: ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante a juntada da documentação necessária para aferição do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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