HC 916502 - DECISAO

HC 916502 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidência específica verificada em condenação posterior por delitos da mesma espécie incide sobre o somatório das penas unificadas, autorizando a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO ANDRE SANTIN ZUCCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas

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Parties

JULIANO ANDRE SANTIN ZUCCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em crimes hediondos e equiparados (40% vs 60%)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidência específica verificada em condenação posterior por delitos da mesma espécie incide sobre o somatório das penas unificadas, autorizando a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se