HC 865591 - DECISAO

HC 865591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo a via inadequada como substitutivo de revisão criminal, e porque não se identificou flagrante ilegalidade, nos termos do art.654, §2º do CPP, que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas (revista Pessoal E Violação De Domicílio), Competência Do STJ E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas (revista Pessoal E Violação De Domicílio) +1 more

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa para revista pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar pretendido
  3. 3 impetração contra acórdão já transitado em julgado e uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo a via inadequada como substitutivo de revisão criminal, e porque não se identificou flagrante ilegalidade, nos termos do art.654, §2º do CPP, que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.