RHC 198650 - DECISAO

RHC 198650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração e por versar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva já foi fundamentada em decisões anteriores diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, e a nulidade da audiência não enseja, por si só, a revogação automática da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência e vedação à supressão de instância na análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração e por versar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva já foi fundamentada em decisões anteriores diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, e a nulidade da audiência não enseja, por si só, a revogação automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.