HC 917064 - DECISAO

HC 917064 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não admita reexame amplamente do conjunto probatório, verificou-se que os reconhecimentos das vítimas foram realizados em juízo com certeza e que a autoria foi corroborada por outras provas processuais; manteve-se a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão, mas afastou-se a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante do §2º-A, I do art. 157 do CP, o que resultou na readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem em parte para readequar a dosimetria e fixar nova pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes), Art. 226 CPP, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes) Art. 226 CPP Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

ALINE SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas para a condenação
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não admita reexame amplamente do conjunto probatório, verificou-se que os reconhecimentos das vítimas foram realizados em juízo com certeza e que a autoria foi corroborada por outras provas processuais; manteve-se a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão, mas afastou-se a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante do §2º-A, I do art. 157 do CP, o que resultou na readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem em parte para readequar a dosimetria e fixar nova pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer as reprimendas da paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.