HC 916274 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties: Paciente: ANA PAULA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - Barra Funda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

ANA PAULA GOMES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - Barra Funda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
2 Pedido de novo cálculo de pena para fins de progressão de regime na fração 1/8 em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos
3 Pedido de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.