HC 916623 - DECISAO

HC 916623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não existe acórdão sobre a matéria nos autos e as questões apresentadas não foram suscitadas perante o juízo de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do mandamus pelo STJ, por falta de competência para analisar a matéria nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal após oferecimento e recebimento da denúncia e após condenação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus sem decisão (acórdão) do tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não existe acórdão sobre a matéria nos autos e as questões apresentadas não foram suscitadas perante o juízo de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do mandamus pelo STJ, por falta de competência para analisar a matéria nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se