HC 916053 - DECISAO

HC 916053 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando esteve no IPPSC, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que as violações apontadas pela CIDH não se limitavam apenas à superlotação e na necessidade de proteção imediata da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA ARCENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal nº 5013709-64.2023.8.19.0500); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Da Pena, Resolução Da CIDH, Superlotação Carcerária, Judicial Review De Decisões De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Da Pena Resolução Da CIDH Superlotação Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIEIRA ARCENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal nº 5013709-64.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 momento de produção de efeitos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aplicação prospectiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando esteve no IPPSC, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que as violações apontadas pela CIDH não se limitavam apenas à superlotação e na necessidade de proteção imediata da liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que garantiu o cômputo em dobro do período em que o reeducando cumpre pena no IPPSC.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.