HC 917200 - DECISAO

HC 917200 - DECISAO

Embora não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva de recurso, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais diante da primariedade técnica do paciente, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e do tempo de custódia, e determinou, de ofício, a revogação da prisão e substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva de recurso, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais diante da primariedade técnica do paciente, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e do tempo de custódia, e determinou, de ofício, a revogação da prisão e substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura de JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA.
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juiz de 1ª Instância, conforme art.319 do CPP.