HC 897053 - DECISAO

HC 897053 - DECISAO

O Tribunal considerou que, apesar de haver elementos de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as quantidades apreendidas e as circunstâncias (réu primário, ausência de participação comprovada em organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça) não evidenciam periculosidade acentuada capaz de justificar a custódia máxima. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VYTOR SALLES ZANIRATO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VYTOR SALLES ZANIRATO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, apesar de haver elementos de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as quantidades apreendidas e as circunstâncias (réu primário, ausência de participação comprovada em organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça) não evidenciam periculosidade acentuada capaz de justificar a custódia máxima. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juízo, para informar endereço e justificar atividades