HC 916675 - DECISAO

HC 916675 - DECISAO

Parties
Paciente: ABDEL AZIZ FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Depoimento Especial, Lei 13.431/2017, Aplicação Analógica Do Art. 159, § 5º, Do CPP, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Liminar Depoimento Especial Lei 13.431/2017 Aplicação Analógica Do Art. 159, § 5º, Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABDEL AZIZ FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de exigir apresentação prévia de questionamentos para depoimento especial e compatibilidade com Lei 13.431/2017
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.