HC 916654 - DECISAO

HC 916654 - DECISAO

Não foram apontados elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida no caso (30 g de cocaína) não se revelou, isoladamente, suficiente para demonstrar periculosidade tal que justificasse a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação fundamentada.

Parties
Paciente: FABRICIO BARROS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

FABRICIO BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e elementos fáticos aptos a demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não foram apontados elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida no caso (30 g de cocaína) não se revelou, isoladamente, suficiente para demonstrar periculosidade tal que justificasse a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.