HC 916847 - DECISAO

HC 916847 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca e prisão em flagrante, considerando o patrulhamento em ponto conhecido por mercancia de drogas, a alteração brusca de direção do paciente ao avistar a guarnição e a apreensão de drogas e objetos na bolsa; além disso, por se tratar de crime de tráfico, de natureza permanente, aplica-se o estado de flagrância. Assim, não houve ilegalidade flagrante capaz de afastar a prova ou a justa causa para recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: KAUA ESCOBAR RIBES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAUA ESCOBAR RIBES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca e prisão em flagrante, considerando o patrulhamento em ponto conhecido por mercancia de drogas, a alteração brusca de direção do paciente ao avistar a guarnição e a apreensão de drogas e objetos na bolsa; além disso, por se tratar de crime de tráfico, de natureza permanente, aplica-se o estado de flagrância. Assim, não houve ilegalidade flagrante capaz de afastar a prova ou a justa causa para recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se