HC 916317 - DECISAO

HC 916317 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ seria utilizado como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Menoridade Relativa, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Menoridade Relativa +2 more

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Parties

MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ seria utilizado como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.