HC 914334 - DECISAO

HC 914334 - DECISAO

Recebidos os embargos como agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e afastamento de majorante), providência incompatível com o rito do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas corroboradas (depoimentos da vítima e policiais, relatórios e imagens de vigilância) e o reconhecimento pessoal não é requisito obrigatório para a formação da convicção judicial.

Parties
Embargante/paciente: OSVALDO EDUARDO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo)
Outcome
Recebo os embargos de declaração como agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO EDUARDO COELHO RODRIGUES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 conversão de embargos em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e afastamento de majorante), providência incompatível com o rito do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas corroboradas (depoimentos da vítima e policiais, relatórios e imagens de vigilância) e o reconhecimento pessoal não é requisito obrigatório para a formação da convicção judicial.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.