HC 916323 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem manteve a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: ARIMATEIA SOUSA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARIMATEIA SOUSA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e necessidade de custódia para garantia da ordem pública
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância sem flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem manteve a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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