AREsp 2436756 - DECISAO

AREsp 2436756 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já analisada e decidida em habeas corpus com idêntico objeto, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO SOARES FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO RIBEIRO SOARES FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já analisada e decidida em habeas corpus com idêntico objeto, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se