HC 901777 - DECISAO

HC 901777 - DECISAO

Diante da ausência de fato novo capaz de modificar o quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva e considerando a gravidade concreta do homicídio (disparos múltiplos de arma de fogo), os elementos de prova que indicam autoria, a notícia de tentativa de evasão e a insuficiência, ao menos no momento, das medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da custódia preventiva; assim, o habeas corpus é denegado e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental, Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravação Concreta Do Crime, Risco De Fuga, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravação Concreta Do Crime Risco De Fuga +1 more

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Parties

MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental, Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão de pronúncia que mantém a custódia preventiva
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fato novo capaz de modificar o quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva e considerando a gravidade concreta do homicídio (disparos múltiplos de arma de fogo), os elementos de prova que indicam autoria, a notícia de tentativa de evasão e a insuficiência, ao menos no momento, das medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da custódia preventiva; assim, o habeas corpus é denegado e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 195-196 e denego o habeas corpus.
  • Publique-se.