HC 916644 - DECISAO

HC 916644 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública, periculosidade e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR PORTO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

IGOR PORTO GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública, periculosidade e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.