HC 911211 - DECISAO

HC 911211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal estava suficientemente fundamentada e era necessária, tendo sido precedida de investigação complexa que identificou numeroso conjunto de envolvidos, demonstrando a indispensabilidade das medidas e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA NELSON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Ilegalidade De Prova, Fishing Expedition
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Parties

ANA PAULA DA SILVA NELSON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal
  2. 2 ilegalidade do meio de obtenção da prova
  3. 3 utilização de documento apócrifo para embasar investigações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal estava suficientemente fundamentada e era necessária, tendo sido precedida de investigação complexa que identificou numeroso conjunto de envolvidos, demonstrando a indispensabilidade das medidas e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se