HC 833648 - DECISAO

HC 833648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta: a majoração da pena em razão da multirreincidência foi fundamentada e a fração aplicada pela causa de diminuição relativa à tentativa demanda exame do iter criminis, matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO DO NASCIMENTO ou WILLIAM FERNANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501659-21.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Multirreincidência, Iter Criminis, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tentativa Multirreincidência +2 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO DO NASCIMENTO ou WILLIAM FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501659-21.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta: a majoração da pena em razão da multirreincidência foi fundamentada e a fração aplicada pela causa de diminuição relativa à tentativa demanda exame do iter criminis, matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.