HC 919233 - DECISAO

HC 919233 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a tese de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem, configurando risco de indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da condenação por apropriação indébita.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Crimina nº 1501418-20.2021.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

PAULO HENRIQUE PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Crimina nº 1501418-20.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A tese de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem
  2. 2 Exaurimento da instância como pressuposto para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a tese de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem, configurando risco de indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da condenação por apropriação indébita.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.