HC 868000 - DECISAO

HC 868000 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade, e as matérias relativas à insuficiência probatória e à individualização das condutas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: CEZAR DELATESTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Lavagem De Dinheiro Peculato +1 more

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Parties

CEZAR DELATESTA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência probatória
  3. 3 inépcia da denúncia e exigência do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade, e as matérias relativas à insuficiência probatória e à individualização das condutas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.