HC 910550 - DECISAO

HC 910550 - DECISAO

Verificado erro na premissa do julgado anterior quanto ao regime subsequente mais gravoso, tendo em vista a pena aplicada (2 anos) e a presença de circunstâncias judiciais negativas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Embargante/paciente: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Artigo 33 Do Código Penal

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto ou fechado) considerando pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificado erro na premissa do julgado anterior quanto ao regime subsequente mais gravoso, tendo em vista a pena aplicada (2 anos) e a presença de circunstâncias judiciais negativas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.