HC 903161 - DECISAO

HC 903161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo quando houver manifesto constrangimento ilegal; no caso há divergências fáticas relevantes quanto à formação da justa causa e à existência de consentimento/justa causa para ingresso domiciliar, exigindo reexame probatório sob o crivo do contraditório, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da persecução penal.

Parties
Paciente: LUAN FURTADO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
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Parties

LUAN FURTADO DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 validação ou ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo quando houver manifesto constrangimento ilegal; no caso há divergências fáticas relevantes quanto à formação da justa causa e à existência de consentimento/justa causa para ingresso domiciliar, exigindo reexame probatório sob o crivo do contraditório, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus