HC 918408 - DECISAO

HC 918408 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 22/11/2022, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEDEILSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0313.12.012348-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEDEILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0313.12.012348-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 frente a maus antecedentes
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 22/11/2022, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.