HC 866831 - DECISAO

HC 866831 - DECISAO

O writ não foi conhecido por visar desconstituição de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; contudo, verificada ilegalidade patente consistente em erro material no cálculo da dosimetria (incorreta aplicação da fração de atenuante que repercutiu nas fases seguintes), concedeu-se de ofício a ordem para retificar a dosimetria, fixando pena do roubo majorado em 6 anos e 8 meses, com concurso formal para 7 anos, 9 meses e 10 dias, e pena final, após somadas receptação e corrupção de menor, de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GIOVANNA GABRIELA AMARAL DE MIRANDA MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Concurso Formal, Concurso Material, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Concurso Formal Concurso Material Menoridade Relativa

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Parties

GIOVANNA GABRIELA AMARAL DE MIRANDA MARTINS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 identificação de erro material no cálculo da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para corrigir ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por visar desconstituição de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; contudo, verificada ilegalidade patente consistente em erro material no cálculo da dosimetria (incorreta aplicação da fração de atenuante que repercutiu nas fases seguintes), concedeu-se de ofício a ordem para retificar a dosimetria, fixando pena do roubo majorado em 6 anos e 8 meses, com concurso formal para 7 anos, 9 meses e 10 dias, e pena final, após somadas receptação e corrupção de menor, de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda, fixando pena final em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, nos termos da decisão