HC 919016 - DECISAO

HC 919016 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), diante do entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAULO DE JESUS ALBUQUERQUE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Consunção, Condenação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Consunção Condenação Regime Prisional

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Parties

SAULO DE JESUS ALBUQUERQUE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de absorção/consunção entre os delitos (art. 180 e art. 311, § 2º, III)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), diante do entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.