HC 897994 - DECISAO

HC 897994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e, principalmente, por estar deficientemente instruído pela falta da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; tal omissão impede o conhecimento do writ, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Roubo Majorado, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Roubo Majorado Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 deficiência de instrução do writ (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e, principalmente, por estar deficientemente instruído pela falta da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a análise da plausibilidade do pedido; tal omissão impede o conhecimento do writ, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se.