HC 883500 - DECISAO
O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria (nulidade de algibeira), do trânsito em julgado da condenação e porque a mesma circunstância fática quanto à busca domiciliar já fora apreciada e validada em habeas corpus do corréu, sendo inviável o exame per saltum da pretensão defensiva.
- Parties
- Paciente: SAMUEL OJEDA FANTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0020835-26.2009.8.08.0024)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
SAMUEL OJEDA FANTIN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0020835-26.2009.8.08.0024)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 licitude da busca domiciliar
- 2 nulidade das provas e pedido de absolvição
- 3 fundamentação para aumento da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
O mandamus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria (nulidade de algibeira), do trânsito em julgado da condenação e porque a mesma circunstância fática quanto à busca domiciliar já fora apreciada e validada em habeas corpus do corréu, sendo inviável o exame per saltum da pretensão defensiva.
Court Disposition
não conheço do mandamus
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
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