HC 918613 - DECISAO

HC 918613 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: KARINA RENATA LIMA DIOGENES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Substituição De Regime Prisional, Recolhimento Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Substituição De Regime Prisional Recolhimento Domiciliar

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Parties

KARINA RENATA LIMA DIOGENES

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de substituição da prisão definitiva em regime fechado por recolhimento domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.