HC 918151 - DECISAO

HC 918151 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não foi anexada a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva nem a folha de antecedentes), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória; cabia ao impetrante instruir o feito com a documentação necessária.

Parties
Paciente: Clayton dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Clayton dos Santos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva baseada em reconhecimento por fotografia
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para produção de prova (dilação probatória)
  3. 3 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da folha de antecedentes na petição inicial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não foi anexada a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva nem a folha de antecedentes), e o habeas corpus não se presta à dilação probatória; cabia ao impetrante instruir o feito com a documentação necessária.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Deve a coordenadoria incluir o número 0006052-54.2022.8.19.0028 também como de origem.
  • Publique-se.