HC 918900 - DECISAO

HC 918900 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque busca rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, ação autônoma, e o STJ não possui competência na espécie; por isso, indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Revisão criminal é ação autônoma necessária para impugnar condenação transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque busca rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal, ação autônoma, e o STJ não possui competência na espécie; por isso, indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço do writ.

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.