HC 918959 - DECISAO

HC 918959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 está em conformidade com a jurisprudência vigente à época do trânsito em julgado da condenação, e a mudança de interpretação jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do benefício.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CORREA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Regime Prisional

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Parties

ALEXANDRO CORREA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 bis in idem na valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base e fixar regime inicial
  3. 3 exasperação da pena-base por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 está em conformidade com a jurisprudência vigente à época do trânsito em julgado da condenação, e a mudança de interpretação jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.