HC 918847 - DECISAO

HC 918847 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração duplicada da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem), concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena: fixada em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime aberto, aplicando-se a minorante no patamar de 2/3 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (impetração E Julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena da paciente MARLI DA SILVA e determinar sua liberdade, se estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Repercussão Geral

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Parties

MARLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção (impetração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 recalculo da pena e aplicação de minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração duplicada da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem), concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena: fixada em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime aberto, aplicando-se a minorante no patamar de 2/3 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena da paciente MARLI DA SILVA e determinar sua liberdade, se estiver presa.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 02 anos de reclusão e 200 dias-multa.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.