HC 918255 - DECISAO

HC 918255 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (15/12/2017) e porque a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de debate no acórdão de origem, o que impediria o exame da matéria sem indevida supressão de instância, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); não conheço do writ por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de insuficiente fundamentação das três fases da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (15/12/2017) e porque a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de debate no acórdão de origem, o que impediria o exame da matéria sem indevida supressão de instância, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); não conheço do writ por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.