HC 903378 - DECISAO

HC 903378 - DECISAO

Havendo ausência de decreto de prisão preventiva nos autos, não ocorreu a situação jurídica que autorizaria sua substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; portanto a prisão domiciliar foi aplicada indevidamente, justificando a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar da paciente, estendendo-se o efeito à corré por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA CAMILY VILELA COUTO; Corré: BIANCA CARLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão domiciliar da paciente, estendendo a decisão à corré Bianca Carla de Oliveira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELA CAMILY VILELA COUTO

Paciente

BIANCA CARLA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de decretação de prisão preventiva e consequente substituição por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de fundamentação para decretar ou substituir prisão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decreto de prisão preventiva nos autos, não ocorreu a situação jurídica que autorizaria sua substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; portanto a prisão domiciliar foi aplicada indevidamente, justificando a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar da paciente, estendendo-se o efeito à corré por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão domiciliar da paciente, estendendo a decisão à corré Bianca Carla de Oliveira.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão domiciliar da paciente RAFAELA CAMILY VILELA COUTO.
  • Estendo a decisão, por força do art. 580 do CPP, à corré BIANCA CARLA DE OLIVEIRA.