HC 896988 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 24/5/2024 na Ação Penal n. 1526011-84.2023.8.26.0228, na qual o magistrado de primeiro grau enfrentou e afastou a alegada violação de domicílio; por isso, os novos fundamentos devem ser submetidos primeiramente ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties: Paciente: JOBERT PONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinião): Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

JOBERT PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

1 nulidade da prisão por ausência de autorização para entrada domiciliar
2 ilegalidade das provas em razão de violação de domicílio
3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.