HC 860367 - DECISAO

HC 860367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; ademais, os embargos de declaração foram considerados não conhecidos por inovarem matéria não suscitada no momento processual adequado.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fração Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fração Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal Preclusão Competência Do STJ

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Parties

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da fração máxima
  2. 2 redução da pena pecuniária
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; ademais, os embargos de declaração foram considerados não conhecidos por inovarem matéria não suscitada no momento processual adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.