HC 918724 - DECISAO

HC 918724 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade detectável de plano que permita a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresentou fundamentação idônea e motivos concretos (investigação de tráfico, apreensão de entorpecentes e outros itens, indícios de reiteração delitiva e registros criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar e manteve-se a necessidade de exame pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LETICIA DE AZEVEDO SOARES; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

LETICIA DE AZEVEDO SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade detectável de plano que permita a superação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador apresentou fundamentação idônea e motivos concretos (investigação de tráfico, apreensão de entorpecentes e outros itens, indícios de reiteração delitiva e registros criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar e manteve-se a necessidade de exame pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.