HC 866742 - DECISAO

HC 866742 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente (suposta participação na organização criminosa PCC e gestão de pontos de venda de drogas), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

RAPHAEL DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente (suposta participação na organização criminosa PCC e gestão de pontos de venda de drogas), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.