HC 919467 - DECISAO

HC 919467 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio, o que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, impede seu conhecimento, e por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 885.893/SP), obstando a análise de mérito e a concessão de ofício; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente e impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Impetração, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio, o que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, impede seu conhecimento, e por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 885.893/SP), obstando a análise de mérito e a concessão de ofício; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente e impetração não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus