HC 886378 - DECISAO

HC 886378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus e, ademais, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada ante a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) conforme art. 33, §§1º-3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: WAGNER TADEU CASEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 297 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Art. 297 CP

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Parties

WAGNER TADEU CASEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ em caso de réu reincidente
  3. 3 Competência e requisitos para alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus e, ademais, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada ante a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) conforme art. 33, §§1º-3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se