HC 879343 - DECISAO

HC 879343 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente, com dados dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia não se mostrou necessária nem adequadamente motivada, tornando ilegal a manutenção da prisão preventiva, devendo o paciente ser posto em liberdade com advertências e sujeição a futuras medidas apenas se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JAIRO NOEL CADETE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 157 Do Código Penal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art.318 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 157 Do Código Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JAIRO NOEL CADETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada de forma genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente, com dados dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia não se mostrou necessária nem adequadamente motivada, tornando ilegal a manutenção da prisão preventiva, devendo o paciente ser posto em liberdade com advertências e sujeição a futuras medidas apenas se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso