RHC 182911 - DECISAO

RHC 182911 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a matéria já havia sido deduzida e apreciada por esta Corte (RHC 179302/GO) e posteriormente reexaminada (HC 848873/GO), caracterizando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Agravo Regimental, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Agravo Regimental Pronúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegações sobre periculosidade e propensão à prática de crimes
  3. 3 perda do objeto por reiteração e por superveniência de novo título

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a matéria já havia sido deduzida e apreciada por esta Corte (RHC 179302/GO) e posteriormente reexaminada (HC 848873/GO), caracterizando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.