HC 918526 - DECISAO

HC 918526 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a intervenção; o conjunto probatório demonstra a participação estável do paciente em organização criminosa (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), tornando inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o art. 37.

Parties
Paciente: Leandro Correia Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0809340-04.2022.8.19.0213)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Desclassificação Insuficiência De Provas Reexame De Provas

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Parties

Leandro Correia Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0809340-04.2022.8.19.0213)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a intervenção; o conjunto probatório demonstra a participação estável do paciente em organização criminosa (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), tornando inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o art. 37.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.