HC 875752 - ACORDAO

HC 875752 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da maior periculosidade revelada pela posição de destaque do agravante em organização criminosa transnacional, e por ser inviável a esta Corte analisar fato novo que não foi apreciado pela instância de origem (evita-se supressão de instância).

Parties
Agravante: WASEEM SADDIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fato Novo, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fato Novo Supressão De Instância +2 more

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise de fato novo nesta instância
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública diante de posição de destaque em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da maior periculosidade revelada pela posição de destaque do agravante em organização criminosa transnacional, e por ser inviável a esta Corte analisar fato novo que não foi apreciado pela instância de origem (evita-se supressão de instância).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus