HC 918653 - DECISAO

HC 918653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal em razão da impetração ter ocorrido vários anos após o trânsito em julgado do acórdão, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a suspensão da coisa julgada; além disso, o writ não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Lei 11.343/2006 +6 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração tardia do habeas corpus está preclusa em razão do trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 se há ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal em razão da impetração ter ocorrido vários anos após o trânsito em julgado do acórdão, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a suspensão da coisa julgada; além disso, o writ não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.